Questão 761902

761902 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Rosana-SP

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Procurador Municipal
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CPC 1973CPC-1973: Teoria Geral dos Recursos - Conceito
CPC 1973CPC-1973: Recursos

Assinale a alternativa correta sobre o incidente da uniformização da jurisprudência, estabelecido no vigente Código de Processo Civil.

O incidente de uniformização da jurisprudência não pode se dar de ofício pelo magistrado, dependendo de requerimento da parte.

As súmulas editadas pelos tribunais estaduais, em decorrência do incidente de uniformização da jurisprudência, não vincularão os juízes de primeiro grau ligados àquele tribunal.

Quando a parte requerer a instauração do incidente nas razões de seu recurso, e não em petição avulta, sua instauração ficará condicionada à hipótese de desprovimento do recurso.

O relator do incidente poderá solicitar a manifestação do competente órgão do Ministério Público se vislumbrar relevante interesse público.

A edição de súmula, decorrente do julgamento do incidente, dependerá de decisão uníssona dos julgadores, pelo quórum de dois terços.

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