Compõem o Sistema Nacional de Trânsito os seguintes órgãos e entidades: O Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, coordenador do Sistema e órgão máximo normativo e consultivo, os Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN e o Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE, órgãos normativos, consultivos e coordenadores, os órgãos e entidades executivos de trânsito da União, entre outros.

Segundo o art. 12 do Código de Trânsito Brasileiro, compete ao CONTRAN: