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2010692 Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDIB
Orgão: Pref. Goiana-PE
Provas:

Com base na Lei nº 9.784/1999, analise os itens abaixo sobre o processo administrativo:

I. A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

II. Nos processos administrativos será observado, entre outros, o critério de adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.

III. O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

Pode-se afirmar que

 

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