Questão 2361032

2361032 Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Vila Nova Sul-RS

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Engenheiro Civil
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Leis Orgânicas

A questão se refere à Lei Orgânica.

Compete ao Município, no exercício de sua autonomia, EXCETO:

Organizar-se administrativamente, observadas a Legislação Federal e Estadual.

Impor e arrecadar tributos e quaisquer outras rendas que possam provir do exercício de suas atribuições e da utilização de seus bens e serviços, bem como aplicar sua receita.

Elaborar os orçamentos municipais, prevendo a receita e fixando a despesa com base em diretrizes adequadas.

Administrar seus bens, adquiri-los e aliená-los, aceitar doações, legados e heranças e dispor de sua aplicação.

Estabelecer servidões administrativas dispensáveis à realização de seus serviços.

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