Questão 2559313

2559313 Ano: 2018
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FUNCERN
Orgão: FUNDASE-RN

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Pela Portaria nº. 270/15-GP, de 17 de julho de 2015, a Fundação Estadual da Criança e do Adolescente – FUNDAC, atualmente denominada Fundação de Atendimento Socioeducativo do Estado do Rio Grande do Norte – FUNDASE/RN, tem por finalidade, no âmbito estadual, a execução da política de:

atendimento aos adolescentes acusados e vítimas de ato infracional, com privação ou restrição de liberdade com eficiência, eficácia e efetividade, de acordo com as leis, normas e recomendações de âmbito nacional e estadual.

encarceramento dos adolescentes acusados ou autores de ato infracional, com privação ou restrição de liberdade como punição pelos crimes cometidos, promovendo as condições para reinserção social.

atendimento aos adolescentes acusados ou autores de ato infracional, com privação ou restrição de liberdade com eficiência, eficácia e efetividade, de acordo com as leis, normas e recomendações de âmbito nacional e estadual.

aconselhamento continuado dos adolescentes acusados ou autores de ato infracional, sem privação ou restrição de liberdade, dada a vedação legal, promovendo as condições para reinserção social.

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