Nos casos de competência originária dos tribunais é dispensada a observância do prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias, por se tratar da preservação a própria justiça.

Às partes é assegurada a defesa oral na sessão de julgamento de mérito ou do pedido liminar.

O relator assegurará a defesa oral na sessão de julgamento de mérito por estrito cumprimento legal, podendo permitir a mesma defesa em sede de julgamento de pedido liminar, quando conveniente à instrução, ante a ausência de previsão legal da defesa oral em sede de julgamento de pedido liminar.

Da decisão do relator que indefere a petição inicial caberá apelação para o órgão competente do tribunal que integre.

Da decisão do relator que indefere o pedido liminar caberá apelação para o órgão do tribunal que integre.