2934891
Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Nosso Rumo
Orgão: Pref. Itapeva-SP
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Nosso Rumo
Orgão: Pref. Itapeva-SP
Provas:
- Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade
É competente para proceder com a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público:
