Questão 3501145

3501145 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Ubatuba-SP

Provas:

Assinale a expressão abaixo que CORRETAMENTE descreve norma relativa ao Poder Regulamentar da Administração Pública:

Compete privativamente ao Presidente da República nomear e exonerar os Ministros de Estado.

Compete privativamente ao Presidente da República decretar o estado de defesa e o estado de sítio.

Compete privativamente ao Presidente da República expedir decretos e regulamentos para a fiel execução da lei.

Compete privativamente ao Presidente da República nomear e exonerar os Ministros de Estado.

Compete privativamente ao Presidente da República editar medidas provisórias com força de lei.

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