As tarifas dos serviços públicos deverão ser fixadas pelo Poder Legislativo, tendo-se em vista o menor preço para o serviço público.

O Município só poderá retomar os serviços permitidos ou concedidos, após indenizar mesmo que não tenham sido executados em conformidade com o ato ou contrato.

Os serviços permitidos ou concedidos ficarão sempre sujeitos à regulamentação e à fiscalização do permissionário ou contratado, incumbindo, ao poder público, sua permanente atualização e adequação às necessidades dos usuários.

A permissão de serviço público, a título precário será outorgada por decreto do Prefeito, após edital de chamamento de interessados para escolha do melhor pretendente, sendo que a concessão só será feita com autorização legislativa, mediante contrato precedido de licitação.