- ProlegômenosPrincípios da Administração Pública
- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
- Lei 8.429/1992: LIA
Pode-se afirmar que constituem ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios
da Administração Pública a ação ou omissão dolosa que
viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de
legalidade, caracterizada por condutas previstas em
quantos dos seguintes itens? I. Deixar de prestar contas
quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das
condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades;
II. Negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de
sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e
do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei; III.
Descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização
e aprovação de contas de parcerias firmadas pela
Administração Pública com entidades privadas.
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