Questão 2158523

2158523 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRC-AC

Provas:

À luz da Lei n.º 9.784/1999, notadamente com relação aos processos administrativos, assinale a alternativa correta.

Em havendo vários interessados no processo administrativo, a desistência ou a renúncia atinge somente quem a tenha formulado.

O pedido de desistência atinge a todos os que figurem como interessados no processo administrativo.

Em quaisquer hipóteses, a desistência ou a renúncia do interessado prejudica o prosseguimento do processo.

Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo improrrogável de até dez dias para decidir.

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