A autarquia é pessoa administrativa criada pelo Estado e dotada de autonomia administrativa e política

O início da personalidade jurídica da autarquia se dá com a inscrição, no registro próprio, de seus contratos, atos constitutivos ou estatutos

A Ordem dos Advogados do Brasil é exemplo de autarquia que integra a Administração Indireta da União

São exemplos de prerrogativas autárquicas a imunidade tributária e a penhorabilidade de seus bens e de suas rendas

O reconhecimento da capacidade específica das autarquias deu origem ao princípio da especialização, que as impede de exercer atividades diversas daquelas para as quais foram instituídas