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Respondida
2624241
Ano:
2023
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
FUMARC
Orgão:
AL-MG
Provas:
Consultor Legislativo - Desenvolvimento Econômico e Regional
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Organização dos Poderes
Princípio da Separação dos Poderes
A organização da separação de funções conformada pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
proíbe
a seguinte hipótese:
A
Controle de constitucionalidade das leis pelo Poder Judiciário.
B
Controle de legalidade da função administrativa pelo Poder Judiciário.
C
Lei que autorize o chefe do Poder Executivo a legislar por decreto.
D
Sujeição da função Legislativa à Constituição;
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