Pressuposto para que o poder judiciário aja de ofício para revogar atos administrativos.

Pode incidir sobre a legalidade dos atos, bem como sobre o mérito, tendo em vista que todos os atos podem ser revistos.

Resulta em anulação do ato administrativo.

Caso o Município X não esteja empregando os recursos suficientes na sua infraestrutura, pode o judiciário, de ofício, requerer, mediante medida cautelar, que seja repassado recursos para melhor melhoramento da infraestrutura do município.