Questão 2611444

2611444 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRT-5

Provas:

Dentre as competências do Presidente da República que podem ser delegadas a autoridades referidas no texto constitucional está a de

celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.

conferir condecorações e distinções honoríficas.

nomear os magistrados, nos casos previstos na Constituição, e o Advogado-Geral da União.

conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.

manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos.

Questão presente nas seguintes provas

60 Questões

Acesse sua Conta