Magna Concursos
3221323 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: Câm. Fortaleza-CE

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, na contratação de obras e serviços de engenharia, o edital poderá exigir a prestação da garantia na modalidade seguro-garantia e prever a obrigação de a seguradora, em caso de inadimplemento pelo contratado, assumir a execução e concluir o objeto do contrato.

Nessa hipótese, a seguradora

 

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Analista Legislativo - Engenharia Civil

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