Acerca da Lei n.o 8.429/1992, que trata da ética e função pública, da ética no setor público e das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item.

A ética e a moral no setor público, apesar de serem de observância obrigatórias, ainda carecem de uma norma regulamentadora expressa que aborde o Código de Ética do Servidor Público Civil.