A Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de
1990, é um marco regulatório fundamental
para a consolidação do Sistema Único de
Saúde (SUS) no Brasil, estabelecendo
diretrizes para a participação da
comunidade na gestão do sistema e para a
transferência de recursos financeiros na
área da saúde. Considerando a importância
desta lei para a Política Nacional de
Atenção Básica, qual das seguintes
afirmações melhor descreve uma de suas
disposições fundamentais?
