Magna Concursos
2333011 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRT-MG
Provas:

De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, julgue o item.

É dispensável a licitação para a contratação que tenha por objeto bens, componentes ou peças, de origem nacional ou estrangeira, necessários à manutenção de equipamentos, a serem adquiridos do fornecedor original desses equipamentos durante o período de garantia técnica, quando essa condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia.

 

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