coube ao Poder Legislativo demarcar a área na qual se instalou a Zona Franca de Manaus.

a exportação de mercadorias da Zona Franca para o estrangeiro, independentemente de sua origem, está isenta do imposto de exportação.

os produtos fabricados na Zona Franca, destinados ao mercado nacional, estão isentos do pagamento das contribuições sociais.

estão isentas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias todas as mercadorias produzidas na Zona Franca, quer se destinem ao consumo interno ou não.

as mercadorias de origem nacional destinadas à Zona Franca, com a finalidade de serem reexportadas para outros pontos do território nacional, também se beneficiam da política de isenção fiscal.