Segundo o ECA, é considerada criança a pessoa com 12 anos de idade completos.

O ECA define o jovem como a pessoa com idade entre 15 e 18 anos.

Segundo o ECA, o trabalho é proibido a pessoas menores de 18 anos, em qualquer circunstância.

O ECA aplica-se, excepcionalmente, às pessoas entre 18 e 21anos de idade, quando a lei assim o determinar.

Para a aplicação de medida socioeducativa, considera-se 18 anos como limite de idade para transferência do adolescente a outro regime.