Julgue os itens a seguir, relativos aos atos administrativos.
A motivação é exigível nos atos administrativos que afetem direitos ou interesses dos administrados, ainda que se trate de ato discricionário.
Julgue os itens a seguir, relativos aos atos administrativos.
A motivação é exigível nos atos administrativos que afetem direitos ou interesses dos administrados, ainda que se trate de ato discricionário.