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Respondida
1168598
Ano:
2015
Disciplina:
Direito Internacional Público
Banca:
FCC
Orgão:
TRT-6
Provas:
Juiz do Trabalho
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Estado
Imunidade à Jurisdição Estatal
Sujeitos de Direito Internacional Público
Sujeitos de Direito Internacional Público: Estados
Segundo a Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas - CVRD, é INCORRETO afirmar que
A
um Estado só pode nomear um Chefe de Missão após assegurar-se do consentimento do Estado acreditado.
B
os familiares dos membros do pessoal técnico e administrativo da Missão, que com eles vivam, também gozam de algumas imunidades previstas na CVRD, desde que não sejam nacionais do Estado acreditado nem nele tenham residência permanente.
C
os membros do corpo Administrativo e Técnico da Missão têm as mesmas imunidades perante a jurisdição civil e administrativa do Estado local de que gozam os agentes diplomáticos.
D
o Estado pode renunciar às suas imunidades e privilégios decorrentes da CVRD.
E
a mala de viagem do diplomata pode ser inspecionada em alguns casos, não sendo inviolável de forma absoluta.
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