a matéria não poderia ter sido, nem poderá ser, objeto de projeto de lei, por se tratar de direito assegurado constitucionalmente aos empregados domésticos, independentemente de regulamentação.

o projeto possuía vício de iniciativa, por se tratar de matéria de iniciativa privativa do Presidente da República.

o projeto possuía vício formal, pois a matéria, que não é reservada a lei complementar, deveria ter sido objeto de projeto de lei ordinária.

o projeto não poderia ter sido encaminhado ao Senado Federal, já que não atingiu o quorum de aprovação exigido pela Constituição da República para a espécie legislativa em questão.

a matéria somente poderá ser objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.