Questão 3809539

3809539 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDCAP
Orgão: Pref. Barra Rocha-BA

Provas:

Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

A Lei nº 9.784/1999, ao regular o Processo Administrativo em âmbito federal, dedicou um capítulo para disciplinar os recursos administrativos e a revisão. Acerca do assunto, com base no diploma legal mencionado, analise as alternativas e assinale a opção CORRETA:

Salvo disposição legal específica, é de quinze dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

Somente caberá recurso das decisões administrativas em face de razões de legalidade, vedado recurso administrativo em face de razões de mérito.

Têm legitimidade para interpor recurso administrativo, dentre outros, as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos.

O recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.