Magna Concursos
3536207 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Instituto Acesso
Orgão: Câm. Manaus-AM
Provas:
Analise as afirmativas abaixo, nos termos da Lei nº 12.527 de 2011:

I.O acesso à informação classificada como sigilosa cria a obrigação para aquele que a obteve de resguardar o sigilo.

II.No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, o interessado poderá interpor recurso contra a decisão no prazo de dez dias a contar da sua ciência.

III.O prazo máximo de restrição de acesso à informação classificada como secreta é cinco anos.


Estão corretas as afirmativas:
 

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