4209906
Ano: 2026
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Morro Reuter-RS
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Morro Reuter-RS
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Uma mulher relatou ter sofrido ameaças e agressões do companheiro em locais que
ambos frequentavam habitualmente. Diante da situação, o magistrado proibiu o agressor de
comparecer à feira livre do bairro e a outros pontos de convivência da vítima. Considerando o disposto
na Lei Maria da Penha, essa providência