Magna Concursos
3284193 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Maria Fé-MG
Provas:
A Constituição do Estado X, ao disciplinar sobre o processo legislativo, dispõe expressamente sobre a possibilidade do Governador de Estado, em caso de relevância e urgência, adotar medidas provisórias com força de lei, que deverão ser submetidas de imediato à apreciação da Assembleia Legislativa. O Município XY, localizado no Estado X, prevê expressamente em sua Lei Orgânica a possibilidade de edição de medida provisória pelo Prefeito Municipal. Considerando o fato narrado, assinale a afirmativa correta.
 

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