TEXTO 05

TRÂNSITO E GUARDAS MUNICIPAIS

ALBERTO AFONSO LANDA CAMARGO*

Discussões sobre a competência ou incompetência, para que guardas municipais executem tarefas relativas ao trânsito nos municípios:

1 - A Constituição Federal
Art. 144 ...
...
§ 8º Os municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção dos seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei. (grifo nosso)

A lei maior, ao estabelecer as atribuições das guardas municipais, não incluiu como de sua competência qualquer atividade referente a trânsito. Aliás, segundo alguns interpretadores constitucionais, não lhes dá, sequer, funções de segurança pública, mas unicamente da zeladoria de bens, serviços e instalações próprias municipais.

Por outro lado, no art. 144, caput, o constituinte nomeou expressamente as entidades a que atribui funções de segurança pública, deixando fora deste rol as guardas municipais.

Disponível em: jus.com.br/artigos/26292/guardas-municipais-nao-podem-aplicar-multas-de-transito

Sobre o trecho:

“Discussões sobre a competência ou incompetência, para que guardas municipais executem tarefas relativas ao trânsito nos municípios:”

Assinale a alternativa que declara uma verdade.