- SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeSistema Único de SaúdePrincípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições.
- Planejamento e Gestão
Compete ao município de Além Paraíba, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), além de outras atribuições previstas na legislação federal, EXCETO: