- Introdução ao Direito FinanceiroRelações entre despesa e receita
- Lei de Responsabilidade FiscalReceita Pública (arts. 11 ao 14)Renúncia de Receita
- Despesa PúblicaRealização da despesa pública
- Receita Pública
O Vereador João, ao analisar o projeto de Lei Orçamentária Anual apresentado pelo Chefe do Poder Executivo, decidiu apresentar uma emenda que se mostrava plenamente compatível com o plano plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Ocorre que, para apresentá-la, deveria indicar os recursos necessários.
À luz da sistemática constitucional, esses recursos podem advir da anulação de despesas que digam respeito a: