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519185 Ano: 2018
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FGV
Orgão: Câm. Salvador-BA

O Vereador João, ao analisar o projeto de Lei Orçamentária Anual apresentado pelo Chefe do Poder Executivo, decidiu apresentar uma emenda que se mostrava plenamente compatível com o plano plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Ocorre que, para apresentá-la, deveria indicar os recursos necessários.

À luz da sistemática constitucional, esses recursos podem advir da anulação de despesas que digam respeito a:

 

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Especialista - Advogado Legislativo

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