A Lei n.º 9.784/1999 descreve que nos processos administrativos devem ser observados, os critérios, observe os citados a seguir:

I.Observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados.

II.Cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.

III.Atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.

É correto o que se afirma em: