fica assegurado a qualquer pessoa o direito à escolha de tratamento nominal nos atos e procedimentos promovidos no âmbito da Administração direta e indireta da União, do Estado de São Paulo e de todos os municípios do Estado de São Paulo.

o prenome anotado no registro civil deve ser utilizado para os atos que ensejarão a emissão de documentos oficiais, acompanhado do prenome escolhido.

a pessoa interessada indicará, no momento do preenchimento do cadastro, o nome completo que corresponda à forma pela qual se reconheça, é identificada, reconhecida e denominada por sua comunidade e em sua inserção social.

os servidores públicos, sob pena de responsabilização criminal, deverão tratar a pessoa pelo prenome ou nome completo, indicado, que constará de todos os atos escritos, inclusive os que ensejarão a emissão de documentos oficiais.

a pessoa interessada indicará, ao se apresentar para o atendimento, o nome completo que corresponda à forma pela qual se reconheça, é identificada, reconhecida e denominada por sua comunidade e em sua inserção social.