Magna Concursos
2994965 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Pombos-PE
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A norma processual civil não retroage e pode ser aplicada imediatamente aos processos em curso, independente dos atos processuais praticados, conforme o Código de Processo Civil.
 
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