Está permitida a participação do Estado nos setores produtivos de forma supletiva nos casos em que a iniciativa privada não tiver condições de atuar ou por eles não se interessar.

Está garantida ao Estado, além do fomento e proteção ao desenvolvimento da tecnologia, a ação de estabelecimento de mecanismos e instrumentos técnicos para proteção do sigilo de dados do interesse das pessoas físicas e jurídicas.

Está fixado como princípio de política nacional o ajuste do processo de informatização às peculiaridades da sociedade brasileira.