Questão 3156578

3156578 Ano: 2014
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: FCC
Orgão: ALEPE

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LegislaçãoLei 13.005/2014: Plano Nacional de Educação (PNE)

O Plano Nacional de Educação, em debate na Câmara dos Deputados e originalmente previsto para vigir de 2011 a 2020, tem entre seus principais embates o estabelecimento da destinação

de 50% dos recursos dos fundos sociais para o atendimento das crianças de zero a 3 anos em creches públicas ou conveniadas.

pelo Governo Federal, de 25% dos impostos e taxas, para a manutenção e desenvolvimento do ensino, sendo 10% deste percentual destinado aos Estados e Municípios pobres.

de 10% do Produto Interno Bruto − PIB para a educação pública.

de metade das vagas do conjunto dos cursos das universidades federais para os alunos pretos, pardos e indígenas aprovados no Exame Nacional de Ensino Médio − ENEM.

de 40% dos recursos constitucionais vinculados à Educação de Estados e Municípios para a implementação do Custo- Aluno-Qualidade − CAQ.

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