No texto da Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Amapá, consta:

§ 1° Policial Civil é a pessoa legalmente investida de cargo público do Grupo Polícia Civil, em provimento efetivo, com denominação, função e subsídio próprio e número certo.

§ 2° É proibida a prestação de serviços gratuitos à Polícia Civil.

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