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4225327 Ano: 2026
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Pinheiro Preto-SC
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Em uma demanda cível de procedimento comum envolvendo o Município Beta, o magistrado recebeu a petição inicial e deferiu pedido de tutela antecipada formulado pela parte autora. O demandado, na contestação, alegou, em preliminar, a incompetência absoluta do juízo. Ao sanear o feito, o magistrado acolheu a alegação de incompetência absoluta. É correto afirmar que:
 

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