Questão 2574794

2574794 Ano: 2021
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FCC
Orgão: MANAUSPREV

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Procurador Autárquico
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Da Proteção Contratual (arts. 46 a 54)

De acordo com as disposições do Código de Defesa do Consumidor, o contrato de adesão

não admite inserção de cláusula resolutória.

não admite a inserção de cláusula no formulário, sob pena de, se isso ocorrer, perder a natureza de contrato de adesão.

será redigido em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze.

admite cláusula de redução ou de ampliação do prazo para que o fornecedor saneie o vício do produto ou do serviço, sendo desnecessária, para tanto, convenção em separado.

que envolva a concessão de crédito dispensa o fornecedor de entregar cópia do contrato ao consumidor após a sua conclusão.

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