- SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeSistema Único de SaúdePrincípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições.Arts. 5º e 6º: Objetivos e Atribuições
Nos termos da Lei Orgânica do Sistema Único de Saúde (SUS), são objetivos do SUS:
I. A formulação de política de saúde destinada à promoção do dever estatal de garantia da saúde.
II. A garantia de acesso a benefícios previdenciários em decorrência de acidentes de trabalho, os quais causaram invalidez permanente ou doença grave.
III. A identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde.
Está correto o que se afirma em: