- Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Benefícios, Serviços, Programas e ProjetosLei 8.742: Projetos de Enfrentamento da Pobreza
Os programas de amparo para crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social e às pessoas que vivem em situação de rua são previstos na LOAS como:
