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Respondida
2531777
Ano:
2016
Disciplina:
Direito Sanitário
Banca:
FCM
Orgão:
Pref. Barbacena-MG
Provas:
Fiscal Sanitário
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Legislação
Lei 6.437/1977: Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal
De acordo com a Lei 6.437/1977, no que se refere às infrações à legislação sanitária federal, são circunstâncias atenuantes,
EXCETO
A
o infrator ser primário, seja qual for a natureza da falta cometida.
B
o infrator ter sofrido coação, a que podia resistir para a prática do ato.
C
a ação do infrator não ter sido fundamental para a consecução do evento.
D
a errada compreensão da norma sanitária, admitida como excusável, quanto patente a incapacidade do agente para atender o caráter ilícito do fato.
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