A chamada Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe, entre outros assuntos, a respeito das transferências voluntárias da União para outros entes da Federação.

Com relação às exigências de comprovação por parte do beneficiário para a realização de transferência voluntária, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.

( ) Não há necessidade de previsão orçamentária de contrapartida.

( ) É preciso estar em dia quanto ao pagamento de tributos.

( )Dave haver o cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde.

As afirmativas são, respectivamente,