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4100351 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Várzea Grande-MT
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Em unidade administrativa municipal, uma cidadã com deficiência auditiva compareceu para protocolar um requerimento. O agente administrativo informou que não poderia prestar atendimento diferenciado. A chefia, ao tomar conhecimento, orientou que fossem adotadas medidas de acessibilidade comunicacional. De acordo com os princípios da administração pública e da legislação de inclusão, a conduta adequada fundamentou-se no princípio da:

 

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