Questão 347355

347355 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: PERFAS
Orgão: Câm. Israelândia-GO

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Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

Por ser agente político e detentor de mandato eletivo, o Vereador é remunerado através de subsídio pago em parcela única (CF, art. 39, § 4°). Assinale a alternativa correta:

O subsídio é calculado com base nos parâmetros populacionais e vinculação ao salário mínimo.

Total da despesa com a remuneração dos Vereadores não superior ao montante de 6% (seis por cento) da receita do Município.

Possibilidade de exceder a 70% (setenta por cento) da receita em folha de pagamento da Câmara, incluído o gasto com o subsídio dos Vereadores.

Limite de gasto total com pessoal de 6% (seis por cento) da receita corrente líquida do Município.

Possibilidade de exceder o subsídio mensal pago ao Prefeito.

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