Pode ser proposta ação civil para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

A ação civil sempre será proposta no foro do Distrito Federal.

A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

A ação civil impede a ação popular.