Questão 941284

941284 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: SPPREV

Provas:

Analista em Gestão Previdenciária
Provas ×

Organização AdministrativaAdministração IndiretaEmpresas Públicas e Sociedades de Economia Mista

De acordo com os artigos 173 e 175 da Constituição Federal, pode-se concluir que quanto ao tipo de atividade e ao regime jurídico existem modalidades de empresas estatais, as que, com base no artigo

175, submetem-se ao regime próprio das empresas privadas e as que, com base no artigo 173, desempenham serviços públicos.

173, exploram serviços sob a forma de concessão ou permissão e as que, com base no artigo 175, exploram diretamente atividade econômica.

173, realizam licitação para exploração do serviço público e as que, com base no artigo 175, possuem caráter especial e não gozam de privilégios fiscais.

173, submetem-se ao regime próprio das empresas privadas e as que, com base no artigo 175, desempenham serviços públicos.

173, são criadas exclusivamente para cumprir atribuição direta do Estado e as que, com base no artigo 175, são criadas para exercer atividade econômica de natureza privada.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Analista em Gestão Previdenciária

70 Questões

Provas

Analista em Gestão Previdenciária

Acesse sua Conta

Crie uma Conta