Magna Concursos
2768326 Ano: 2023
Disciplina: Meio Ambiente
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Balneário Pinhal-RS
Provas:
Dentre as sanções restritivas de direito aplicáveis às pessoas físicas ou jurídicas, está a proibição de contratar com a administração pública por até . As penas de suspensão e cancelamento de registro, licença ou autorização; perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais e perda ou suspensão da participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito terão prazo de vigência de até .
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
 

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