Questão 940807

940807 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FUNDATEC
Orgão: SEFAZ-RS

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Técnico da Receita Estadual
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Rio Grande do Sul-RSDecreto 37.699/1997: Regulamento do ICMS

Das alternativas abaixo, acerca da obrigação de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes de Tributos Estaduais (CGC/TE), assinale qual está em desacordo com o disposto na legislação tributária estadual.

A administradora de shopping center, mesmo não realizando circulação de mercadorias, está obrigada a inscrição no CGC/TE.

A dispensa de inscrição, para contribuintes, no CGC/TE é faculdade atribuída ao subsecretário da Receita Estadual.

Em alguns casos, a exemplo da ocorrência de autuação por falta de pagamento dos impostos estaduais, o deferimento da inscrição fica condicionado a prestação de fiança idônea.

Poderá ser determinada a inscrição compulsória de outras pessoas que, não inscritas, intervenham em operações relativas à circulação de mercadorias.

A alteração de dados cadastrais ou o encerramento das atividades sujeita o contribuinte a obrigação de formalização de ocorrência, no prazo de 60 dias contados da data do evento.

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