É vedado em qualquer hipótese o controle concentrado e abstrato de constitucionalidade de lei municipal perante o STF.

A lei municipal somente pode ser objeto de ação declaratória de constitucionalidade junto ao STF, tendo como paradigma a Constituição Federal.

É cabível recurso extraordinário, dirigido ao STF, interposto em face de decisão de Tribunal de Justiça local que julga inconstitucional lei municipal contrastada perante a Constituição Estadual, desde que o paradigma de constitucionalidade estadual seja norma de reprodução obrigatória pelo Estado-Membro por força do princípio da simetria.

A lei municipal pode ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça local, sendo incabível o controle difuso.

Tendo em vista o papel peculiar do Munícipio na Federação Brasileira, somente é possível o controle de constitucionalidade de lei municipal pela via difusa.